LEGISLAÇÃO

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (Fonte: Palácio do Planalto).

Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências (Fonte: Palácio do Planalto).

Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015 (Fonte: Palácio do Planalto).

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 – Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências (Fonte: Palácio do Planalto).

Legislação brasileira sobre proteção de cultivares (Fonte: Ministério da Agricultura).

Legislação e Tratados referentes à transferência de tecnologia, propriedade industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado e outros tipos de proteção (Fonte: INPI).

Resoluções UFPR

Resolução nº 01/15 – COUN.: Regulamenta a proteção de direitos relativos à invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, cultivar e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, no âmbito da UFPR. (Fonte: SOC UFPR)

Resolução nº 02/15 – COUN: Regulamenta o registro e a proteção de direitos relativos à marca, no âmbito da UFPR. (Fonte: SOC UFPR)

Resolução nº 16/08-COPLAD – Institui a Agência de Inovação Tecnológica da UFPR – AGITEC e seu Conselho Diretor e dá outras providências. (Fonte: SOC UFPR)