LEGISLAÇÃO

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (Fonte: Palácio do Planalto).

Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências (Fonte: Palácio do Planalto).

Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015 (Fonte: Palácio do Planalto).

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 – Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências (Fonte: Palácio do Planalto).

Legislação brasileira sobre proteção de cultivares (Fonte: Ministério da Agricultura).

Legislação e Tratados referentes à transferência de tecnologia, propriedade industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado e outros tipos de proteção (Fonte: INPI).

Resoluções UFPR
Resolução nº 01/15 – COUN.: Regulamenta a proteção de direitos relativos à invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, cultivar e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, no âmbito da UFPR. (Fonte: SOC UFPR)
Resolução nº 02/15 – COUN: Regulamenta o registro e a proteção de direitos relativos à marca, no âmbito da UFPR. (Fonte: SOC UFPR)
Resolução nº 16/08-COPLAD – Institui a Agência de Inovação Tecnológica da UFPR – AGITEC e seu Conselho Diretor e dá outras providências. (Fonte: SOC UFPR)

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

 

Instrução Normativa Nº 01/2018 AGITEC/UFPR – Dispõe sobre os requisitos no âmbito de projetos cadastrados na UFPR com financiamento externo, exceto agências de fomento às pesquisas nacionais, para fins de enquadramento como projeto de Inovação.

Instrução Normativa Nº 02/2018 AGITEC/UFPR – Estabelece o Conselho de Propriedade Intelectual.

Nomeação Reitoria – Composição do Conselho de Propriedade Intelectual

Nomeação HC – Composição do Conselho de Propriedade Intelectual

Instrução Normativa Nº 03/2018 AGITEC/UFPR – Fluxo de depósito de patente.